A transferência de pontos de sua habilitação é uma ação legal permitida quando o motorista é autuado, mas não é o responsável pela infração.
Essa situação é muito comum, mas é preciso evitá-la, pois o acúmulo de pontos superior a 20, resultará na cassação da sua habilitação.
Portanto, se você foi autuado, mas não é autor da infração, precisa agir rapidamente nos parâmetros legais para fazer a transferência dos pontos. Contar com um profissional devidamente habilitado fará toda a diferença nesse processo.
Prossiga com a leitura desse artigo para saber como proceder nesse caso e como o escritório de advocacia Diego Nobre pode te ajudar.
Transferência de pontos de sua habilitação: veja agora como fazer
Embora a transferência de pontos da sua habilitação seja real, é importante agir de acordo com a legislação brasileira de trânsito. Ela permite a pontuação quando o autor da infração não é o proprietário do veículo.
Estar atento à quantidade de pontos registrados na habilitação é a forma mais eficaz de evitar a suspensão da sua CNH. Além disso, é preciso ressaltar que, além da perda de pontos, o proprietário do veículo autuado, terá que pagar multa, cujo valor varia, conforme o grau da infração.
Infrações leves resultam no registro de 3 pontos na CNH e pagamento de multa em torno de R$88,38. As multas médias custam em torno de R$130,16 e 4 pontos na carteira. Infrações graves possuem uma média de valor de R$195,23 e 5 pontos na carteira. Enquanto a infração grave, varia de valor, sendo que haverá o registro de 7 pontos.
Na legislação brasileira de trânsito não há nenhuma referência em relação à transferência de pontos. De acordo com o CTB o que existe é a identificação do condutor.
Portanto, se você foi autuado e precisa fazer a identificação do motorista, é o mesmo que solicitar a transferência dos pontos, que nada mais é que não permitir o registro dos pontos na sua carteira, visto que você não foi o responsável pela infração.
Dessa forma, assim que você for notificado é preciso seguir os procedimentos legais para fazer a identificação do condutor. Ou seja, a pontuação que seria registrada em sua carteira de habilitação, será transferida para o real infrator.
Fique atento!
É importante ressaltar que, embora a transferência de pontos como parte da identificação do motorista seja um ato legal, fazer a transferência para um motorista que não cometeu a infração é considerado crime de falsidade ideológica.
A punição para esse ato inclui pagamento de multa e reclusão de até 5 anos. Portanto, veja o ato de transferência de pontos de sua habilitação como uma ação que visa o exercício da justiça, visto que você não foi o autor da infração.
Como fazer a transferência de pontos da sua habilitação?
Para fazer a transferência de pontos de sua habilitação é preciso se atentar às leis do seu estado, visto que em algumas regiões brasileiras, essa ação somente pode ser feita pela internet.
Além disso, estar atento aos prazos, pois se agir fora deles inviabiliza a transferência e você terá que arcar com a multa e sofrer a consequência da pontuação em sua carteira.
Contar com o apoio de um profissional especializado em legislação de trânsito é essencial para garantir a eficácia e agilidade na ação de transferência.
Embora o processo seja simples, de acordo com a legislação de trânsito vigente, no que diz respeito ao ato de lavrar o auto da infração, é preciso constar algumas informações importantes: São elas:
- Tipo de infração,
- Data, hora e local do evento;
- Informações da placa, marca, espécie, entre outras informações que contribuem para a identificação do veículo;
- Apresentação do prontuário do condutor, se houver;
- Identificação da autoridade, agente ou equipamento que comprove a infração;
- Assinatura do infrator.
Embora o processo para solicitar a transferência de pontos pareça fácil, contar com a ajuda especializada fará toda a diferença para que seu pedido seja deferido.
Conte com os serviços especializados do escritório de advocacia Diego Nobre
Somos uma equipe de profissionais altamente capacitados e especializados em legislação de trânsito, com mais de 5 anos de experiência. Já atendemos mais de 5 mil casos, por isso, temos expertise e conhecimentos profundos sobre o assunto.
Oferecemos atendimento personalizado. Ao recebermos seu caso, analisamos minuciosamente para saber o que pode ser feito e assim conseguirmos uma solução efetiva para o seu caso.
Portanto, se você foi autuado, mas não é o autor da infração, não precisa assumir a culpa e sofrer as consequências do ato, tais como o pagamento da multa e a perda de pontos na sua carteira de habilitação.
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